Empresas do Paraná têm até 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional em 2025

Micro e pequenas empresas que pretendem optar pelo regime simplificado de tributação, o Simples Nacional, têm até o próximo dia 31 de janeiro para realizar a solicitação. Para a adesão, é imprescindível que não haja pendências cadastrais ou fiscais, como débitos com a Receita Estadual ou irregularidades no IPVA e ICMS.

Requisitos para adesão

O pedido de ingresso no Simples Nacional deve ser feito diretamente pelo Portal do Simples Nacional. Antes disso, é necessário verificar a regularidade cadastral e fiscal da empresa, o que inclui débitos de IPVA, ICMS, Dívida Ativa e parcelamentos em atraso.

De acordo com o coordenador da assessoria do Simples Nacional na Receita Estadual, Yukiharu Hamada, as pendências relacionadas ao IPVA e à Dívida Ativa estão entre os principais impeditivos para o ingresso no regime. “Muitas empresas esquecem de quitar o IPVA, já que não é um imposto diretamente ligado à atividade empresarial”, explicou.

Em 2024, aproximadamente 6.056 contribuintes foram excluídos do regime no Paraná, totalizando débitos de R$ 10,2 milhões.

Como regularizar pendências

Os empresários podem consultar a situação cadastral e fiscal no sistema ReceitaPR, utilizando o item “Consulta Pendências para Opção ao Simples Nacional”. Caso haja irregularidades, é possível regularizar por meio de:

• Pagamento integral do débito;
• Parcelamento;
• Outras medidas previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), que suspendam a exigibilidade dos débitos.

Benefícios e prazo final

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006 e oferece um sistema tributário simplificado e unificado, facilitando o recolhimento de impostos para micro e pequenas empresas. No Paraná, mais de 300 mil empresas já aderiram ao regime.

As empresas interessadas têm até o dia 31 de janeiro para enviar a solicitação e aproveitar os benefícios. Vale lembrar que o prazo é improrrogável, e quem perder a data só poderá fazer a adesão em 2026.