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Política

Moro assina acordo na área de defesa do consumidor com Argentina

Alô Paraná

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, assinou hoje (30), em Buenos Aires, na Argentina, um acordo de cooperação entre os dois países na área de proteção ao consumidor. O acordo, que prevê o compartilhamento da tecnologia da plataforma consumidor.gov.br também foi firmado pelo ministro de Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica. A plataforma foi desenvolvida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça.

Após a assinatura deste acordo, a tecnologia da plataforma brasileira será transmitida ao órgão nacional argentino de proteção e defesa do consumidor (Dirección Nacional de Defensa del Consumidor de Argentina). O acordo fortalece a cooperação internacional em políticas públicas, aprimorando ações para a defesa dos direitos do consumidor através de ferramentas mais eficientes, além da adoção de boas práticas.

“As relações consumeristas são uma grande fonte de ações judiciais em diversos países. No Brasil, a plataforma consumidor.gov.br representa o avanço necessário para obtermos soluções de conflitos de forma rápida e eficiente. Agora, estamos compartilhando com o governo da Argentina a tecnologia para que possam, também, reverter energia e tempo gastos em processos em vias tradicionais, em dinâmicas respostas oferecidas pela ferramenta”, afirmou o ministro Sergio Moro.

Plataforma

O consumidor.gov.br é um serviço público para solução de conflitos de consumo pela internet e faz a interlocução direta entre consumidores e empresas. Já são mais de 1,8 milhão de reclamações, 1,3 milhão de usuários cadastrados e mais de 500 empresas credenciadas. Atualmente, 80% das reclamações registradas na plataforma são solucionadas e o prazo médio de resposta das empresas às demandas dos consumidores é de sete dias.

A ferramenta contribui com a elaboração e execução de políticas públicas na área de defesa do consumidor uma vez que os registros geram uma base de dados pública, com informações relevantes sobre empresas, assuntos e problemas. Além disso, a iniciativa incentiva a competitividade no mercado e melhoria da qualidade de produtos, serviços e do atendimento.

A cooperação internacional prevê atender, futuramente, às demandas dos demais países da América Latina e de outras regiões, que também buscam a cooperação com o Brasil para a utilização dessa tecnologia.

“A proposta estreita os vínculos entre os órgãos governamentais de proteção do consumidor dos países. A partir disso, poderemos desenvolver iniciativas conjuntas para aprimorar as questões relativas à proteção do consumidor”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm.

A plataforma é monitorada pela Senacon, pelos institutos de defesa do consumidor (Procons), pelas defensorias públicas, ministérios públicos, agências reguladoras, entre outros órgãos.

A agenda do ministro Moro em Buenos Aires inclui, ainda, um jantar oferecido pelo Ministro da Justiça e Direitos Humanos da Argentina, German Garavano, e pela Ministra de Segurança, Patricia Bullrich.

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Política

Alcolumbre critica uso de fundo eleitoral para combate ao covid-19

Alô Paraná

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou os discursos dos colegas que defendem o uso da verba destinada ao fundo eleitoral para o combate ao novo coronavírus. Para Alcolumbre, trata-se de um discurso demagógico, uma vez que um valor muito maior do que o reservado aos partidos políticos já foi disponibilizado para o combate à pandemia. “Vou defender a democracia e deixe que muitos defendam a demagogia”, disse durante a sessão remota de hoje (14).

Alcolumbre alega os R$ 2 bilhões reservados aos partidos não podem ser comparados aos R$ 500 bilhões que, segundo ele, já foram usados para socorrer empresas e empregos para conter a crise econômica. O presidente do Senado associou a existência do fundo partidário ao exercício da própria democracia, uma vez que essa verba é usada para financiar as campanhas eleitorais.

“Da mesma forma que continuarei defendendo a vida dos brasileiros, vamos defender a vida da democracia. Muitos lutaram para que tivéssemos a possibilidade de exercer o direito do voto. Vou continuar trabalhando para defender a democracia e vou respeitar aqueles que defendem a demagogia”.

Resposta a senadores

A fala de Alcolumbre foi direcionada a senadores que defendem o uso do fundo eleitoral para o combate à pandemia. Dentre esses senadores está Eduardo Girão (Podemos-CE). “Não podemos mais adiar essa agonia e não deliberar sobre o fundão eleitoral. É uma questão moral, de humanidade, que a gente delibere sobre o fundão ir diretamente para o combate ao coronavírus e os seus efeitos. Esse é um momento que a vida nos convida a fazer o bem”, disse.

Weverton (PDT-MA) pediu a palavra para defender a posição de Alcolumbre. O pedetista criticou aqueles que criticam o fundo eleitoral. “Todas as iniciativas aprovadas aqui, a maioria saiu do Congresso, como iniciativa dos senadores e deputados. Não é a questão do valor, mas da forma como é tratada. É como se dissesse ‘tira-se o dinheiro, porque lá na eleição é pra fazer coisa suja’, o que não é correto. É na grande e boa política que resolvemos a situação”.

Para Rogério Carvalho (PT-SE), defender o esvaziamento do fundo eleitoral faz parte de um discurso populista. “Não sou daqueles que se escondem atrás de discurso fácil, populista. O fundo eleitoral precisa existir para garantir a democracia”.

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu a palavra e propôs a votação de um projeto de sua autoria que deixa o partido à vontade para fazer a doação de sua parte, voluntariamente. “E aí, aqueles que acham que o fundo eleitoral é indispensável, morrem abraçados com o fundo. Aqueles que entenderem que é possível fazer, neste momento, uma campanha eleitoral mais simples, mais pé no chão, mais barata, fazem a transferência dos recursos. Isso me parece profundamente democrático”.

Debate iniciado ontem

Na sessão de ontem (13) o presidente do Senado já havia abordado o assunto. Na ocasião, disse que foi favorável ao financiamento privado de campanha, mas a matéria foi derrotada no Congresso. “Faltaram quatro votos no Senado Federal para que fosse aprovado o financiamento privado e nós não tivéssemos esse problema”. Foi do fim do financiamento privado de campanha que surgiu a necessidade da criação de um fundo, abastecido com verba pública, para financiar as campanhas eleitorais.

Também ontem, o líder do PSL na Casa, Major Olímpio (PSL-SP), criticou a rejeição de uma emenda que previa tal transferência de verba na Proposta de Emenda (PEC) à Constituição nº 10, chamada de PEC do Orçamento de Guerra. “O que me deixa transtornado e indignado como brasileiro é dizer que [a emenda relativa a] essa grana do fundão eleitoral, essa grana do fundão da vergonha, foi rejeitada no Senado com a mesma manobra utilizada na Câmara dos Deputados para considerar a matéria estranha”. Olímpio é um dos favoráveis a essa transferência.

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Política

Juiz decide que dinheiro de partidos deve ir para combate ao coronavírus

Alô Paraná

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O juiz Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal em Brasília, autorizou hoje (7) que recursos públicos destinados a partidos políticos sejam aplicados no combate ao novo coronavírus. Cabe recurso contra a decisão. 

A liminar do magistrado foi motivada por uma ação popular protocolada por um advogado do Distrito Federal. Pela decisão, os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser bloqueados para serem usados em campanhas para o combate à pandemia ou para “amenizar suas consequências econômicas”. A decisão final caberá ao chefe do Executivo, o presidente Jair Bolsonaro, de acordo com o juiz. 

O valor previsto para o financiamento das campanhas nas eleições de outubro é de R$ 2 bilhões. No caso do Fundo Partidário, o valor pago em fevereiro foi de aproximadamente R$ 70 milhões. 

No ano passado, os partidos receberam cerca de R$ 720 milhões. O repasse do Fundo Partidário está previsto em lei, sendo depositado mensalmente para manutenção das legendas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também deve decidir a questão em breve. Ontem (6), o relator do caso, ministro Luiz Felipe Salomão, decidiu que consulta feita pelo partido Novo para destinar parte de sua parcela do Fundo Partidário para o combate ao covid-19 será levada para exame no tribunal “com a devida urgência”.

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Agricultura familiar do PR deve receber R$ 154 mi de emendas parlamentares

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Quatro emendas parlamentares, que somam R$ 154,5 milhões, devem beneficiar 13,4 mil agricultores familiares em 2020, diz a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Paraná, em nota. Segundo a nota da pasta, trata-se de emendas elaboradas por deputados federais paranaenses e que terão R$ 7,2 milhões em contrapartida do governo estadual.

Os recursos se destinarão, entre outras finalidades, à compra de equipamentos e veículos para otimizar, por exemplo, a pecuária leiteira e cooperativas de agricultores familiares.

Uma outra emenda parlamentar da bancada federal, no valor de R$ 57,9 milhões, está prevista para ser executada em 2020 e é voltada à melhoria de estradas rurais, com a compra e repasse para as prefeituras de tratores, máquinas, veículos e caminhões para as obras.

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