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Política

Bolsonaro sanciona lei do novo Cadastro Positivo

Alô Paraná

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (8), em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova Lei do Cadastro Positivo, que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao banco de dados que já existe desde 2011, mas cuja participação dos clientes era voluntária. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. 

O serviço do Cadastro Positivo é prestado por empresas especializadas, que avaliam o risco de crédito de empresas e de pessoas físicas com base em históricos financeiro e comercial. Atualmente, esse banco de dados reúne informações de aproximadamente 6 milhões de pessoas. A perspectiva, com a nova lei, que torna a adesão automática, é que alcance 130 milhões de consumidores, segundo o governo. 

Além do presidente, acompanharam a cerimônia os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria-Geral da Presidência, Floriano Peixoto. O secretário de Produtividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, destacou o alcance da nova lei, que deve incluir milhões de pessoas atualmente fora do mercado de crédito. 

“De acordo com estimativas, as mudanças no Cadastro Positivo pode beneficiar cerca 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões de brasileiros hoje que estão fora do mercado de crédito, embora já apresentem bons históricos de adimplência”, afirmou.

De acordo com o Banco Mundial, a nova lei pode reduzir em até 45% a inadimplência no país, que atualmente atinge mais de 60 milhões de pessoas, segundo dados apresentados pelo secretário. Carlos da Costa também disse que a expectativa é que, nos próximos anos, sejam injetados na economia, em decorrência do Cadastro Positivo, cerca de R$ 1 trilhão em investimentos, sendo que, desse total, cerca de R$ 520 bilhões apenas no âmbito das pequenas e médias empresas.

Banco de dados

O texto aprovado no Congresso e agora sancionado incluiu um dispositivo que estabelece que a responsabilidade do banco de dados, das fontes de informações e dos consulentes por danos causados ao cadastrado será objetiva e solidária, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. 

A nova lei também estabelece a exigência de que os gestores de bancos de dados realizem ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, além da possibilidade e de formas de cancelamento prévio. 

A lei exige ainda que o Banco Central encaminhe ao Congresso Nacional, no prazo de até 24 meses, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no Cadastro Positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento dos juros.

Acesso ao crédito

De acordo com a Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas (CNDL) e o SPC Brasil, a nova lei do Cadastro Positivo deve tornar o acessso ao crédito mais fácil e com juros menores para os consumidores adimplentes. Para o presidente da CNDL, José César da Costa, a reformulação nas regras dos cadastro dará mais precisão na análise de crédito. 

“O Cadastro Positivo eleva o Brasil ao patamar de nações do primeiro mundo que já usam o modelo, assim como os Estados Unidos e União Europeia. As novas regras permitirão, principalmente, que micro e pequenos empresários tenham acesso a informações já utilizadas por instituições financeiras de grande porte, gerando maior segurança no processo de concessão de crédito e estimulando a competição na oferta de crédito entre fintechs, cooperativa, pequenas financeiras e empresas do varejo”, afirma. 

Pontuação

Com o Cadastro Positivo, pessoas físicas e jurídicas terão um score de crédito, ou seja, uma nota determinada a partir da análise de estatística dos hábitos de pagamento, de relacionamento com o mercado e dos dados cadastrais. Para quem consulta, apenas o score de crédito estará visível. O histórico de hábitos de pagamentos do cadastrado só será disponibilizado mediante prévia autorização.

No histórico de pagamentos ou na composição do score não serão incluídos elementos relacionados à origem social, etnia, saúde, informações genéticas, sexo, e convicções políticas, religiosas e filosóficas. 

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Bolsonaro deve vir ao Paraná nesta quinta-feira para inaugurar hidrelétrica

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O presidente Jair Bolsonaro planeja viajar ao Paraná, na quinta-feira, dia 23, para inaugurar em Capanema a usina hidrelétrica do Baixo Iguaçu, conforme o gabinete do porta-voz da Presidência da República. Bolsonaro deverá encontrar em cerimônia pública o governador do Estado, Ratinho Junior (PSD), já que a Companhia Paranaense de Energia (Copel), controlada pelo governo, detém 30% de participação na usina. Os 70% restantes pertencem à Neoenergia.

O investimento foi de R$ 2,4 bilhões, segundo o governo do Paraná. A usina pode produzir 350,2 megawatts, sendo capaz de atender um município com 1 milhão de habitantes. A obra foi realizada pelas empresas Norberto Odebrecht e Alstom.

Bolsonaro já fez outras viagens oficiais como presidente ao Paraná: esteve duas vezes em Foz do Iguaçu e uma em Curitiba. O retorno ao Estado alterou o plano presidencial de viagem ao Nordeste, cuja primeira incursão ocorrerá um dia depois, na sexta-feira, dia 24, em Pernambuco. Inicialmente, a viagem ao Nordeste havia sido anunciada com duração de dois dias.

Em busca de inaugurações de obras e anúncios de recursos, o presidente deve agora concentrar a agenda em um só dia: o plano em estudo é entregar casas populares, em Petrolina, do programa Minha Casa, Minha Vida, e participar da reunião do Conselho Deliberativo da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), em Recife. 

Na reunião, com todos os governadores da região, o presidente participará da aprovação de um plano regional de desenvolvimento para os próximos 12 anos e de um reforço de R$ 2,1 bilhões no orçamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

O presidente também cogitava visitar obras da transposição do Rio São Francisco no sertão e a fábrica de automóveis da Fiat-Chrysler em Goiana. Esses compromissos, porém, não estão confirmados.

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Moro diz ser possível aprovar pacote anticrime ainda este ano

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse ser possível aprovar o pacote anticrime no Congresso Nacional ainda este ano, já que a reforma da Previdência está bem encaminhada no Parlamento. “Nós acreditamos no projeto, que tem medidas simples, efetivas e eficazes contra a criminalidade organizada, contra a corrupção e a criminalidade violenta”, disse Moro hoje (13), no Rio de Janeiro. O ministro participou do 1º Simpósio Nacional sobre Vitimização Policial.

Produzido para alertar a sociedade sobre a realidade enfrentada por policiais militares, o documentário Heróis do Rio de Janeiro foi exibido na sessão de abertura do simpósio.

Segundo a Comissão de Análise da Vitimização da Polícia Militar, nos últimos 20 anos, apenas no Rio de Janeiro, mais de 20 mil policiais militares morreram por causas não naturais, ficaram feridos ou foram afastados por problemas psiquiátricos e psicológicos.

De acordo com Moro, a busca pela redução dos números de criminalidade vai atingir levar também à queda do número de policiais mortos.

“A violência que leva a este número absurdo de assassinatos é a mesma violência que vitima estes policiais. Se nós conseguirmos diminuí-la, vamos conseguir diminuir com o tempo a violência contra policiais”, disse o ministro.

A realização do simpósio faz parte dos festejos comemorativos dos 210 anos da Polícia Militar do Rio de Janeiro. A corporação foi criada no dia 13 de maio de 1809.

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Ex-presidente da Câmara de Ponta Grossa é multado por atrasar entrega de dados ao TCE do PR

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Sebastião Mainardes Júnior é o atual Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa. Foto: Câmara Municipal / Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou multa a Sebastião Mainardes Júnior, presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa (Campos Gerais) em 2016. O motivo foram os atrasos no envio de dados obrigatórios ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) em 11 ocasiões, da abertura do exercício ao mês de outubro de 2016 – quatro deles superiores a 30 dias.

De acordo com o TCE, as contas daquele ano foram julgadas regulares com duas ressalvas: o atraso na entrega dos dados e o superávit financeiro na fonte 001 – recursos livres, impropriedade que foi sanada no exercício subsequente. O orçamento da Câmara de Ponta Grossa naquele ano foi pouco superior a R$ 21 milhões.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) opinou pela regularidade das contas, com ressalva e aplicação de multa ao gestor, devido aos atrasos, que variaram de 39 a 75 dias. Da mesma maneira entendeu o Ministério Público de Contas (MPC-PR).

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acompanhou a instrução da unidade técnica e o parecer ministerial, pela regularidade com ressalva das contas. Ele propôs a aplicação, ao então presidente, da multa prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A sanção corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que sofre atualização mensal. Em maio, a UPF-PR vale R$ 103,26 e a multa soma R$ 3.097,80.

Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. Cabe recurso.

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